Regulamentação

A atividade do LNEC no domínio da regulamentação nacional insere-se no exercício de funções de apoio técnico às entidades que constituem a autoridade nos diversos setores da Administração Pública e foi desenvolvida praticamente desde a criação do LNEC.

Em 1979 foi entretanto criado o Centro de Normalização e Regulamentação com a finalidade de coordenar a atividade normativa e regulamentar do LNEC, responsabilidade essa que, na atual estrutura, está atribuída ao Núcleo de Qualidade na Construção do Departamento de Materiais.

Na década de 80 do século passado, além de ter participado de forma muito ativa nos trabalhos da Comissão de Instituição e Revisão dos Regulamentos Técnicos do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, foi também confiada ao LNEC a realização dos estudos de base e a redação dos documentos de trabalho que suportaram a elaboração da atual regulamentação de estruturas, designadamente, o Regulamento de Segurança e Ações para Estruturas de Edifícios e Pontes (1983), o Regulamento de Estruturas de Betão Armado e Pré-esforçado (1983). Este corpo regulamentar introduziu profundas e inovadoras alterações na regulamentação anterior, equacionando em bases mais científicas o problema da segurança de estruturas. Duas décadas depois, ao adotar fundamentação científica idêntica, os Eurocódigos realçam bem o enorme avanço científico que, à época, este corpo regulamentar introduziu em Portugal na verificação de segurança das estruturas.

Mais recentemente, a atividade regulamentar do LNEC tem consistido essencialmente na ativa participação nos trabalhos de comissões nacionais de revisão de regulamentação relacionada com o seu domínio da atividade, tais como, o Regulamento de Segurança de Barragens, o Regulamento Geral de Edificações Urbanas, o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios, o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios, o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios, o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, o Regime Jurídico da Segurança contra Incêndios em Edifícios e o respetivo Regulamento Técnico, o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços.

Paralelamente a esta atividade, o LNEC participa ativamente na elaboração de propostas de diplomas de diversa índole relacionadas com a atividade da indústria da construção e, em particular, com os produtos e materiais de construção.

Salienta-se que, na sequência da extinção do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes ocorrida em 2006, o LNEC passou a assegurar o funcionamento da Comissão de Eurocódigos Estruturais, da Subcomissão dos Regulamentos de Barragens, da Subcomissão de Regulamentação de Cimentos e Betões e da Subcomissão de Regulamentos de Engenharia Geotécnica, daquele Conselho Superior.

Na sequência do trabalho da Subcomissão dos Regulamentos de Barragens, foi publicado o Decreto-Lei n.º 21/2018 de 28 de março, que inclui o Regulamento de Segurança de Barragens e o Regulamento de Pequenas Barragens. No Portal da Agência Portuguesa do Ambiente estão disponíveis os Documentos Técnicos de Apoio, referidos no artigo 55.º do Regulamento de Segurança de Barragens.