Condições de Venda Ensaios

Termos de utilização do serviço de pré-encomenda de ensaios e calibrações do lnec

1. INTRODUÇÃO

O presente documento tem por finalidade regular os TERMOS ou CONDIÇÕES GERAIS dos serviços de pré-encomenda online de ensaios e de calibrações do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I.P. (LNEC), protegendo os direitos de ambas as partes, designadamente do Cliente, na sua qualidade de utilizador dos serviços de ensaios e calibrações, e do LNEC, enquanto prestador desse serviço.

Através da aceitação destes Termos e Condições, o Cliente aceita:

utilizar este portal apenas para efetuar consultas ou pré-encomendas que sejam legítimas;
não utilizar este serviço de pré-encomenda de forma especulativa, falsa ou fraudulenta;
fornecer um endereço de correio eletrónico ou postal, ou os dados relativos a outra forma de contacto, de forma correta e completa, de modo a que possa ser contactado pelos serviços do LNEC;
que a sua pré-encomenda não seja concluída, na eventualidade de não fornecer toda a informação necessária e válida para a potencial prestação dos serviços requeridos, podendo nesse caso o LNEC não a aceitar.

A concordância com estes termos significa que o Cliente os leu e compreendeu antes da sua pré-encomenda ser enviada.

2. USO DOS SERVIÇOS DE PRÉ-ENCOMENDA ON-LINE DE ENSAIOS E DE CALIBRAÇÕES

Os serviços de pré-encomenda online são meramente informativos, e têm apenas por finalidade oferecer ao Cliente informação sobre os ensaios e calibrações que são realizados, bem como uma estimativa dos respetivos custos.

Para concretização da pré-encomenda, o Cliente deverá preencher um formulário online, onde deverá inserir alguns dados, nomeadamente, nome e contactos pessoais. Os campos que contenham um asterisco são campos de preenchimento obrigatório.
Após o preenchimento do formulário online, o Cliente deverá confirmar a aceitação dos presentes Termos e Condições.

Caso o Cliente não aceite os Termos e Condições aqui constantes e não chegue a efetuar o registo do formulário online, a pré-encomenda não será efetivada.

Com a finalização da pré-encomenda, o Cliente receberá um e-mail de confirmação da sua pré-encomenda, no endereço de correio eletrónico por si indicado, em que se incluirá a confirmação do registo da sua pré-encomenda, os dados submetidos, a lista dos ensaios solicitados, bem como os respetivos custos previstos.

O Cliente deverá verificar os dados recebidos notificando de imediato o LNEC, por escrito, em caso de erro.
Posteriormente, o Cliente será contactado pelo LNEC com vista à verificação da real extensão do pedido, à definição das condições de realização dos ensaios (e.g., recolha de amostras, número de provetes), dos custos reais e das condições de pagamento, e dos prazos de execução.

Seguidamente o LNEC submete ao Cliente uma proposta de trabalho, que terá de ser expressamente aceite. Só após esta aceitação, será estabelecido um vínculo contratual entre as duas entidades.

3. PROTECÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DOS CLIENTES

Os dados pessoais fornecidos pelo Cliente dos serviços de pré-encomenda de ensaios e de calibrações serão utilizados pelo LNEC apenas no âmbito do serviço solicitado, não sendo fornecidos a qualquer outra entidade.
O Cliente garante e responde, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados fornecidos.

4. CANCELAMENTO

Considerando que o vínculo contratual com o LNEC é criado após a aceitação expressa da proposta de trabalho do LNEC, é desnecessário o cancelamento de pré-encomenda em caso de desistência.