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Regulamento para a avaliação da presença de materiais com amianto em edifícios (RAMaCA)
2022-11-09


A publicação do Decreto-Lei n.º 101/2005, de 23 de janeiro, transpôs para o direito interno a Diretiva 1999/77/CE, de 26 de julho, que proibiu em definitivo a comercialização e a utilização de todos os tipos de amianto e dos produtos que os contenham. 

O diploma estabeleceu também que a utilização de produtos contendo fibras de amianto instalados antes da respetiva data de entrada em vigor continuaria a ser autorizada até à data da sua destruição ou até ao termo da vida útil desses produtos. 

Nesse sentido justifica-se a adoção de uma metodologia para definir as condições para intervenção nos edifícios onde esteja presente este tipo de produto, ou se presuma que tal aconteça. 

Assim, o LNEC achou importante definir essa metodologia de avaliação da presença de materiais com amianto (MCA) em edifícios existentes através do Regulamento que agora se publica. 

O resultado dessa avaliação é traduzido num Certificado de divulgação pública na página do LNEC, cujo modelo também se apresenta para consulta.



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