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SILUC – Sistema de Informação da Legislação de Urbanismo e Construção
O SILUC é uma plataforma eletrónica oficial, de âmbito nacional, que disponibiliza informação sobre os diplomas legais e regulamentares aplicáveis ao projeto e à execução das obras. O serviço público prestado pelo SILUC visa contribuir para dar cumprimento ao previsto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, artigo 123.º).
Pode consultar o SILUC em www.siluc.pt
O desenvolvimento do SILUC foi cofinanciado pelo Programa Portugal 2020.
Consulte a ficha do Projeto aqui.
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