Política de Privacidade
O Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I.P. (LNEC), no âmbito da sua missão e atribuições, procede ao tratamento de dados pessoais no respeito pelo direito à proteção de dados e à privacidade dos respetivos titulares.
A presente Política de Privacidade estabelece os termos em que o LNEC recolhe e trata dados pessoais, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 e demais legislação aplicável, assegurando os princípios da licitude, lealdade, transparência e proteção dos direitos dos titulares dos dados.
Responsável pelo tratamento
O LNEC é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, no âmbito das suas atribuições legais e atividades.
Enquadramento
O LNEC trata os dados pessoais com respeito pelos princípios da licitude, lealdade, transparência, minimização, limites de conservação, integridade e confidencialidade.
Recolha dos dados pessoais
O LNEC recolhe dados pessoais presencialmente, por telefone, por escrito ou através de sistemas informáticos. Os dados pessoais recolhidos são tratados quer por meios não automatizados, quer por meios automatizados e no estrito cumprimento do RGPD. Em situação alguma os dados recolhidos serão utilizados para outra finalidade que não seja aquela para a qual foi dado o consentimento por parte do titular dos dados.
O LNEC pode tratar, designadamente:
- Dados de identificação;
- Dados de contacto;
- Dados profissionais;
- Dados académicos e de formação;
- Dados necessários à execução de relações jurídicas ou cumprimento de obrigações legais.
Tratamento dos dados pessoais
Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:
- Gestão de recursos humanos;
- Gestão de formação e capacitação;
- Prestação de serviços técnicos e científicos;
- Gestão de projetos e atividades institucionais;
- Cumprimento de obrigações legais;
- Comunicação institucional;
O tratamento tem como fundamento, consoante os casos:
- Cumprimento de obrigação jurídica;
- Exercício de funções de interesse público ou autoridade pública;
- Execução de contrato ou diligências pré-contratuais;
- Interesse legítimo do LNEC.
Destinatários dos dados
Os dados pessoais podem ser comunicados a entidades públicas, quando legalmente exigido, prestadores de serviços contratados pelo LNEC, que atuam como subcontratantes e a parceiros institucionais ou científicos, quando necessário à execução de projetos.
Transferências internacionais
Caso ocorra transferência de dados para países terceiros ou organizações internacionais, o LNEC assegura o cumprimento das condições legais aplicáveis.
Prazo de conservação
Os dados pessoais são conservados apenas pelo período necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou pelo período exigido por lei.
Direitos dos titulares dos dados
Os titulares dos dados podem, nos termos da lei, exercer respetivos direitos de acesso, retificação, eliminação, limitação do tratamento, oposição e portabilidade, quando aplicável.
Segurança dos dados
O LNEC adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra perda, destruição, alteração ou acesso não autorizado.
Encarregado de Proteção de Dados
O LNEC dispõe de um Encarregado de Proteção de Dados, que pode ser contactado para esclarecimentos ou exercício de direitos através do endereço eletrónico epd@lnec.pt.
Atualizações da política
A presente política pode ser atualizada a qualquer momento, sendo as alterações divulgadas através dos meios institucionais do LNEC.