Documentos de Classificação (DC)
Antecedentes
A utilização em Portugal dos produtos de aço para armaduras de betão armado é regulada pelo Regulamento de Estruturas de Betão Armado e Pré-esforçado (REBAP), Decreto-Lei n.° 349-C/83, de 30 de julho, ou pela NP EN 1992-1-1:2010 – Eurocódigo 2 - Projeto de estruturas de betão. Parte 1-1: Regras gerais e regras para edifícios.
A partir de 1998 foram publicadas várias Especificações LNEC para armaduras de betão armado, estabelecendo as condições a respeitar pelos varões das armaduras e outras disposições relativas à resistência, à ductilidade, à aderência e à soldabilidade dos mesmos. As Especificações estabelecem ainda as características geométricas das nervuras no caso de varões de alta aderência e apresentam os códigos de identificação dos fabricantes e dos países de origem.
Enquadramento legal
O REBAP e a NP EN 1992-1-1:2010 especificam os tipos de armaduras e as suas principais características, estipulando, no art. 23.° do REBAP e no Anexo Nacional da NP EN 1992-1-1:2010, a obrigatoriedade da sua prévia classificação pelo LNEC, através da emissão de um Documento de Classificação (DC).
O Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho, revoga o REBAP, na sua aplicação a estruturas de betão para edifícios. Contudo, o referido Decreto-Lei remete para o Despacho Normativo n.º 21/2019, de 17 de setembro, o estabelecimento das condições para a utilização dos Eurocódigos Estruturais nos projetos de estruturas de edifícios de betão armado; no art. 6.º deste Despacho Normativo é determinado um período de transição de três anos durante o qual poderão coexistir, em alternativa, os dois conjuntos de regras para o projeto: os Regulamentos ou os Eurocódigos.
A obrigatoriedade da emissão de um DC não é a única exigência legal para os aços destinados à utilização em estruturas de betão armado. Com efeito, adicionalmente à emissão pelo LNEC de um DC e de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.° 390/2007, estão sujeitos a certificação obrigatória em Portugal os produtos em aço destinados a serem utilizados como armaduras em betão armado que se apresentem na forma de varões, barras, rolos ou bobinas, redes electrossoldadas, treliças e fitas ou bandas denteadas, independentemente do processo tecnológico utilizado na sua obtenção, ou seja, todos os tipos de armaduras de aço para betão armado. Esta certificação deve ser concedida por um organismo acreditado pela entidade competente no domínio da acreditação em conformidade com as metodologias do Sistema Português da Qualidade.
De acordo com o Decreto-Lei n.° 28/2007, a colocação no mercado do nosso país de aços de pré-esforço, (produtos em aço de alta resistência e baixa relaxação), destinados a serem utilizados como armaduras em betão pré-esforçado, que se apresentem na forma de fios, cordões e varões, está igualmente subordinada à sua certificação obrigatória. Para estes aços, não é requerida a emissão de um DC do LNEC.
Conteúdo de um DC
Um DC constitui o Bilhete de Identidade de um determinado tipo de aço a utilizar em estruturas de betão armado. Ele inclui normalmente as características geométricas detalhadas dos varões, o código das respetivas marcas de identificação (que permite identificar o país e o fabricante onde o aço foi produzido), as características químicas e mecânicas do aço e a sua classificação, viabilizando assim o projeto de estruturas de betão armado que utilizam os varões de aço em questão.
Os DC são emitidos sem prazo de validade; é a validade dos certificados emitidos ao abrigo da certificação obrigatória referida anteriormente (nos quais se refere explicitamente o DC aplicável ao aço em causa) que permite aferir se o disposto no DC é respeitado.
Caso pretenda mais informações sobre os DC, envie um e-mail para: lnec@lnec.pt