Avaliações Técnicas Europeias (ETA)

Antecedentes

A Diretiva dos Produtos de Construção (DPC), publicada em 1989, criou a figura da Aprovação Técnica Europeia (ETA – European Technical Approval) de modo a possibilitar a marcação CE de produtos não abrangidos ou apenas parcialmente abrangidos por norma europeia harmonizada.

O LNEC foi o único organismo de aprovação português designado e foi membro fundador da Organização Europeia de Aprovação Técnica (EOTA – European Organisation for Technical Approvals), criada em 1990, tendo no âmbito da sua atividade de organismo de aprovação emitido diversas ETA.

A DPC foi entretanto revogada pelo Regulamento dos Produtos de Construção (RPC) – Regulamento (UE) N.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011 – em vigor desde 1 de julho de 2013.

Enquadramento legal

A publicação do RPC implicou algumas alterações relevantes no processo de emissão das ETA. A emissão das ETA rege-se atualmente pelo RPC, o qual é de aplicação direta nos Estados-Membros, não carecendo da publicação de um diploma nacional de transposição. No entanto, para assegurar a sua efetiva execução na ordem jurídica interna, foi publicado o Decreto-Lei n.º 130/2013, que estabelece as disposições necessárias para a concretização, no nosso país, das exigências específicas cometidas no Regulamento aos Estados-Membros. Este diploma pretende responder à questão quem faz o quê em Portugal?, nas situações em que o Regulamento naturalmente não define, país a país, as entidades envolvidas e as suas competências.

Uma das alterações que o RPC é a designação agora adotada para as ETA, designando-se por Avaliações Técnicas Europeias (ETA - European Technical Assessment). A organização responsável pela coordenação de toda esta atividade é a Organização Europeia de Avaliação Técnica (EOTA – European Organisation for Technical Assessments).

Esta alteração não é de somenos importância; na verdade, a Comissão Europeia já expressou claramente a opinião de que as novas ETA não constituem uma aprovação de um dado produto de construção tendo em vista a sua colocação no mercado, mas são unicamente uma avaliação do desempenho.

Informações sobre o RPC e as ETA podem ser encontradas em: O RPC em síntese onde se apresenta, nomeadamente, um conjunto de Perguntas Frequentes relativas ao RPC.

Realçam-se em seguida alguns aspetos, que interessa ter em especial consideração:

As Avaliações Técnicas Europeias (ETA) são a via para a obtenção da marcação CE para produtos de construção não abrangidos ou apenas parcialmente abrangidos por uma norma europeia harmonizada, com destaque para os produtos inovadores.
As (ETA) são vocacionadas para apoiar a inovação tecnológica e responder a solicitações específicas do mercado, ao contrário das Normas Europeias harmonizadas, que traduzem o estado do conhecimento e refletem a situação do mercado numa maior escala. Por outro lado, as ETA, no seu conjunto, cobrem predominantemente produtos complexos e sistemas (ou kits), enquanto o conjunto das normas harmonizadas cobre prioritariamente materiais de construção simples.
Ao contrário das normas harmonizadas, que são especificações técnicas de âmbito geral aplicáveis a todos os produtos a que respeitam independentemente do respetivo fabricante, cada ETA é uma especificação técnica de carácter individual, relativa a um ou mais produtos específicos do mesmo tipo produzidos por um determinado fabricante.
O fabricante de um dado produto inovador ou de qualquer outro produto não abrangido ou apenas parcialmente abrangido por uma norma europeia harmonizada não é obrigado a solicitar a emissão de uma ETA para esse produto (as ETA são voluntárias); se optar por não o fazer, é-lhe vedado elaborar uma declaração de desempenho e apor a marcação CE ao produto em questão; contudo, caso tenha sido emitida uma ETA, o fabricante deve elaborar a referida declaração de desempenho e apor a marcação CE ao seu produto.
A aposição da marcação CE a um dado produto objeto de uma ETA implica que o fabricante implemente as ações previstas na própria ETA no âmbito do sistema de avaliação e verificação da regularidade do desempenho (AVRD) aplicável (sistemas 1+, 1, 2+, 3 ou 4).
As Avaliações Técnicas Europeias são emitidas sem prazo de validade, sendo através da declaração de desempenho e da aposição da marcação CE ao produto que o fabricante comprova que o produto colocado no mercado possui as características definidas na ETA.
Os Organismos de Avaliação Técnica Europeus (OAT) habilitados a emitir ETA devem ser designados pelos Estados-Membros e a sua designação, feita por gamas de produtos, deve ser comunicada à Comissão Europeia.
As Avaliações Técnicas Europeias são emitidas com base em Documentos de Avaliação Europeus (DAE) preparados no âmbito da EOTA e citados no JOUE - Jornal Oficial da União Europeia após aprovação pela Comissão Europeia, tal como sucede com as normas europeias harmonizadas (ver O RPC em síntese); contudo, num prazo que pode estender-se no limite até 2020, existe a possibilidade de emissão de ETA com base nos Guias de Aprovação Técnica Europeia (ETAG – Guidelines for European Technical Approvals), publicados ao abrigo da Diretiva dos Produtos de Construção e utilizados como DAE nos termos do disposto no art.º 66.º do RPC.

Conteúdo e formato de uma ETA

O conteúdo e o formato de uma ETA foram definidos pela Comissão Europeia, através da publicação do Regulamento de Execução (UE) n.º 1062/2013. Este regulamento estipula que uma ETA, para além da identificação do produto, da gama a que pertence, do fabricante e do documento que serviu de base à sua emissão, contém a descrição técnica do produto, a sua utilização prevista, o respetivo desempenho e a referência aos métodos utilizados na sua avaliação, e o sistema de avaliação e verificação da regularidade do desempenho (AVRD) aplicável, bem como os pormenores técnicos necessários para a sua implementação.

Diagrama relativo à organização da atividade de avaliação técnica europeia no LNEC

Caso pretenda mais informações sobre as ETA, envie um e-mail para: lnec@lnec.pt

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