Apreciação de produtos e sistemas de construção
Enquadramento
O LNEC emite atualmente quatro tipos de documentos de apreciação técnica de produtos e sistemas de construção, de livre acesso pelo meio técnico: Documentos de Homologação (DH), Documentos de Classificação (DC), Avaliações Técnicas Europeias (ETA – European Technical Assessment) e Documentos de Aplicação (DA).
Do ponto de vista do enquadramento legal há uma clara distinção entre os quatro tipos de documentos. Os Documentos de Homologação, as Avaliações Técnicas Europeias e os Documentos de Classificação têm um carácter obrigatório, ao passo que os Documentos de Aplicação são de carácter voluntário.
No caso de um produto ou sistema de construção inovador destinado a ser colocado no mercado nacional, o fabricante deve possuir ou um Documento de Homologação (DH) emitido pelo LNEC ou uma Avaliação Técnica Europeia (ETA), emitida pelo LNEC ou por outro organismo designado para o efeito. No caso de o produto estar coberto por uma ETA, o fabricante deve ainda elaborar uma declaração de desempenho e apor no produto a correspondente marcação CE.
Os Documentos de Homologação aplicam-se a produtos e sistemas de construção inovadores (não abrangidos por normas ou outros documentos normativos) e têm enquadramento legal em legislação nacional.
As Avaliações Técnicas Europeias aplicam-se a produtos e sistemas de construção não abrangidos ou apenas parcialmente abrangidos por norma europeia harmonizada e têm enquadramento legal em legislação europeia. Aplicam-se aos produtos inovadores, para os quais estão mais vocacionadas, e a produtos tradicionais abrangidos por documentos normativos europeus (salvo normas europeias harmonizadas) ou por documentos normativos nacionais.
Os Documentos de Classificação são emitidos unicamente para aços para armaduras de betão armado e têm enquadramento legal em legislação nacional, ao passo que os Documentos de Aplicação podem ser emitidos para a generalidade dos produtos e sistemas de construção e destinam-se a fornecer aos fabricantes garantias adicionais relativamente ao desempenho esperado em obra.
Os Documentos de Aplicação constituem uma mais-valia para os fabricantes ao fornecerem garantias adicionais relativamente ao desempenho em obra esperado para os respetivos produtos e sistemas de construção, sendo de carácter voluntário .
Caso pretenda mais informações sobre estes documentos, envie um e-mail para: lnec@lnec.pt
